PL 890/2020 DETERMINA INCLUSÃO DE COVID-19 NA COBERTURA DE SEGUROS EM SAÚDE E VIDA

A PL 890/2020, aprovada recentemente pelo Senado, segue na Câmara dos Deputados aguardando análise.

O projeto de lei que tem por objetivo evitar que as famílias das vítimas do Corona Vírus fiquem sem auxílio em decorrência de fatalidades, exige que os planos de saúde realizem atendimento mesmo que haja prazos de carência vigentes, e obriga as seguradoras a indenizarem todas as mortes por Covid-19 nos seguros de vida ou invalidez permanente.

Pelo projeto, tanto as operadoras de planos de saúde quanto as de seguro de vida ficam proibidas de suspender ou cancelar os contratos por falta de pagamento durante a emergência de saúde pública que vai até o dia 31 de dezembro do presente ano. O seguro, inclusive o já celebrado, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente de emergência de saúde pública (Lei 13.979, de 2020).

O texto da PL ainda estabelece que a alteração não poderá resultar no aumento do preço do prêmio pago pelo segurado.

Caso seja sancionado, as seguradoras terão o prazo máximo de dez dias corridos, a contar da data de entrega da documentação comprobatória, requerida nos documentos contratuais na sociedade seguradora, para realizarem o pagamento da indenização.